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Acervo por assunto "Precatório, projeto de lei, Brasil"

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    Aborda os principais pontos do parecer apresentado pelo Deputado Hugo Motta ao texto original da Proposta de Emenda à ...
    Senado Federal, Instituição Fiscal Independente
    Brasília : Senado Federal, Instituição Fiscal Independente, 07/10/2021.
    (Comentários da IFI ; n. 13)
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    Discute acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 23,de 2021, que trata sobre o pagamento de precatórios da União. ...
    Senado Federal. Instituição Fiscal Independente
    Brasília : Senado Federal, Instituição Fiscal Independente, 29/11/2021.
    (Comentários da IFI ; n. 14)
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    As perspectivas de mudanças na regra do teto de gastos e de abertura de espaço no Orçamento de 2022, devido à aprovação ...
    Senado Federal. Instituição Fiscal Independente
    Brasília : Senado Federal, Instituição Fiscal Independente, 17/11/2021.
    (Relatório de acompanhamento fiscal ; 58)
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